Área de Cliente

Condições de Oferta dos Serviços

IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

VOIPUNIFY TELECOM, LDA, sociedade por quotas (Voipunify)
Sede: Rua Santos Pousada, 441, 4000-486 Porto
NIPC/Nº de Matrícula na CRC do Porto: 509232698
Capital Social: € 6.000,00
Pontos de contacto
Telefónico: 707 505 888 (disponível nos dias úteis das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00).
Esta chamada tem um custo de 0,10 € por minuto + IVA à taxa legal em vigor a partir da rede fixa, 0,25 € por minuto + IVA à taxa legal em vigor a partir da rede móvel e gratuita a partir da rede da Voipunify.
Email: geral@voipunify.com
Site web: http://www.voipunify.com

Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Setembro de 2013

SERVIÇOS OFERECIDOS

O serviço de voz da Voipunify permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais, aceder aos serviços de emergência e utilizar um conjunto de outros serviços, como identificação da linha chamadora, Voicemail ou Fax.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

EVENTUAIS RESTRIÇÕES NO ACESSO AO SERVIÇO

O acesso ao serviço de voz da Voipunify depende da existência de uma ligação à Internet capaz e dimensionada para o número de chamadas em simultâneo do cliente, pelo que em caso de falha desta ou da possível fraca qualidade da mesma o cliente poderá não ser capaz de utilizar o serviço, não podendo a Voipunify ser responsabilizada por este facto.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

COBERTURA DE SERVIÇOS

Não aplicável, na Voipunify o cliente utiliza o seu acesso à Internet.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

NÍVEIS DE QUALIDADE DE SERVIÇO OFERECIDOS

A Voipunify procederá à ativação do serviço no prazo de 7 dias, a contar da assinatura do CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS.

No caso de avarias da responsabilidade da Voipunify que originem interrupções na prestação do serviço, a Voipunify procederá à reposição do serviço no prazo máximo de 24 horas, salvo na medida em que tal se mostre tecnicamente impossível.

As reclamações apresentadas pelo cliente serão decididas pela Voipunify e notificadas ao cliente no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção.

A Voipunify prestará os serviços de forma regular e contínua e compromete-se a restabelecer o serviço interrompido em virtude de falha atribuída a terceiros (com origem em defeitos cuja responsabilidade não pertence a qualquer das partes) o mais rapidamente possível e logo que cesse a causa da sua interrupção.

A Voipunify compromete-se a realizar a manutenção do sistema sempre que possível, fora do horário laboral do cliente e segundo conveniência das partes.

O tempo máximo de interrupção mensal do serviço é de 24 horas.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

PREÇOS NORMAIS

Relativamente ao preço a Voipunify informa:

i) Tipo e níveis de preços aplicáveis à prestação do serviço em causa – os preços para as comunicações estão definidos para o serviço empresarial, para o serviço residencial e para o serviço residencial com taxação ao segundo.

ii) Preço da instalação, re-instalação, desinstalação dos serviços em causa – não aplicável / Não existe no serviço empresarial ou serviço residencial.

iii) Consumos mínimos – Serviço empresarial não aplicável. No serviço residencial existe um consumo mínimo mensal de 3,08 € (IVA incluído) descontado automaticamente no saldo do cliente no primeiro dia de cada mês. Exemplo: se o cliente num mês apenas utilizar 2,00 € de saldo então no primeiro dia do mês seguinte será automaticamente descontado apenas o complemento para 3,08 €, ou seja, 1,08 €. Se utilizar 3,08 € ou mais não haverá lugar a qualquer débito no seu saldo. No caso do serviço residencial com taxação ao segundo, existe uma mensalidade de 6,15 €.

iv) Preços de manutenção – não aplicável / Não existe no serviço empresarial ou serviço residencial.

v) Preços de aluguer de equipamento – não aplicável / Não existem alugueres de equipamentos.

vi) Condições de atribuição de descontos e de crédito – não aplicável / Não existe no serviço empresarial ou serviço residencial.

vii) Horário normal e horário económico – não aplicável, os preços são aplicados de igual forma nas 24 horas do dia.

viii) Preços para aqueles horários económicos – os preços indicados são válidos em qualquer horário

ix) O sistema de pagamento é feito na modalidade pré-paga, salvo se acordado de outra forma com o cliente; Não existem limites de tráfego.

x) Informação sobre o consumo – a Voipunify fornece credenciais de acesso ao seu portal WEB para que o cliente possa controlar os seus consumos e saldo remanescente

xi) Informação relativa à ”Política de Utilização Responsável”/”Política de Utilização Aceitável’ – não aplicável
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 15 de Novembro de 2013

SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO E REEMBOLSO

Após o cliente apresentar à Voipunify um pedido de portabilidade, esta será agendada entre a Voipunify e o operador indicado pelo cliente à portação do(s) número(s) em causa. A Voipunify informará o cliente da data de portação acordada com uma antecedência mínima de 24 horas. Durante o período em que ocorre a portabilidade e a necessária transferência de rede, o cliente poderá ficar impossibilitado de utilizar o Serviço por um período máximo de 3 horas.

O não cumprimento dos níveis de qualidade de serviço oferecidos, por facto imputável à Voipunify a título de dolo ou culpa grave, confere ao cliente o direito de solicitar à Voipunify uma indemnização calculada nos seguintes termos:

i) Ativação do serviço: a cada período de 24 horas de atraso na ativação do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário acordado entre as partes

ii) Reparação de avarias: a cada período de 24 horas de atraso na reparação de avarias em que o cliente fique impossibilitado de realizar e ou receber chamadas de voz, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário acordado entre as partes

iii) Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido entre as partes.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

TIPOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OFERECIDOS

O número para participação de avarias é o 707 505 888 (disponível nos dias úteis das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00). Esta chamada tem um custo de 0,10 € por minuto + IVA à taxa legal em vigor a partir da rede fixa, 0,25 € por minuto + IVA à taxa legal em vigor a partir da rede móvel e gratuita a partir da rede da Voipunify. Fora deste horário ou em alternativa, poderá enviar um email para avarias@voipunify.com.

O tempo máximo para reparação de avarias é de 24 horas.
Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012

CONDIÇÕES CONTRATUAIS

O cliente tem direito a um número fornecido pela Voipunify para fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência.

O cliente pagará as chamadas que efetuar, de acordo com o tarifário previamente acordado entre as partes.

Se o cliente desejar cessar o contrato com a Voipunify, deverá preencher a minuta disponível para o efeito e envia-la por fax para o número 300400001 ou por correio, para a morada:
Voipunify Telecom, Lda
Rua Santos Pousada, 441
4000-486 Porto

A declaração de denúncia pode ser apresentada pelo Cliente (ou representante com poderes para o efeito), devendo conter a indicação dos elementos necessários para a identificação do Cliente e da relação contratual a extinguir e manifestar, de forma expressa, a vontade cessar o contrato.
A denúncia deve ser acompanhada dos documentos necessários para a confirmação da identificação do Cliente ou, em caso de representação, da identificação e dos poderes do representante.
Recebida uma declaração de denúncia válida, a Voipunify enviará confirmação por escrito, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua receção, e quando aplicável, a indicação dos direitos e obrigações do Cliente emergentes da cessação do contrato, nomeadamente a obrigação de pagamento de eventuais valores ainda não faturados, ou faturados mas não regularizados.
Caso a denúncia contratual não seja válida, a Voipunify enviará ao Cliente, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua receção, um pedido, por escrito de envio da informação ou documentação em falta, no prazo de 30 dias úteis. Em caso de incumprimento do referido prazo pelo Cliente, a denúncia será considerada nula.
Uma denúncia válida considera-se efetuada na data da sua receção. Em caso de falta de informação ou documentação, a denúncia só se considera efetuada na data de receção da informação ou documentação em falta.
Sempre que o Cliente manifeste a intenção de denunciar ou resolver o seu contrato, a Voipunify facultar-lhe-á todas as informações relevantes para o efeito, incluindo o conteúdo da declaração, os suportes, meios e contactos disponíveis para a apresentação da declaração, nomeadamente do formulários e a forma de lhe aceder, a documentação a apresentar e as regras aplicáveis à determinação da data da cessação do contrato, e a indicação dos direitos e obrigações do Cliente emergentes da cessação do contrato, nomeadamente a obrigação de pagamento de eventuais valores ainda não faturados, ou faturados mas não regularizados.

Se o cliente decidir solicitar a portabilidade do número fornecido pela Voipunify, deverá enviar o pedido de portabilidade do número, mencionando o seu novo operador, por carta para a morada da sede da Voipunify, com assinatura reconhecida na qualidade.

Poderá consultar aqui o contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas da Voipunify, aprovado pelo ICP-ANACOM a 8 de Junho de 2010. Este contrato não tem associado qualquer período de fidelização por parte do cliente.

Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 22 de Agosto de 2016

MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O cliente pode reclamar junto da Voipunify de atos ou omissões que violem as normas legais imperativas, devendo concretizar e fundamentar os termos da reclamação. O prazo para a apresentação de reclamações é de 10 (dez) dias a contar do conhecimento dos factos pelo cliente, devendo a Voipunify dar conhecimento da sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da receção da reclamação.

O contacto na Voipunify para apresentação de reclamações é info@voipunify.com ou por carta enviada para a morada da sede.
Para a resolução dos conflitos resultantes da prestação do serviço pela Voipunify, é competente o tribunal judicial da comarca do Porto, sem prejuízo das regras da competência territorial do Código de Processo Civil.

Publicação: 22 de Março de 2012
Última Actualização: 10 de Abril de 2012